Compromisso de proteção de dados do autor da petição (versão pt-1)

Ao publicar esta petição, eu, autor da petição (responsável pelos dados), comprometo-me a cumprir o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679), a Lei n.º 58/2019 e a Lei n.º 43/90 (exercício do direito de petição). Em concreto:

1. Uso os dados de quem assina só para entregar a petição ao destinatário indicado.
2. Nunca publico, vendo ou partilho estes dados com outras pessoas ou entidades.
3. Guardo as listas em segurança e apago-as, com todas as cópias, no máximo 90 dias depois da entrega.
4. Aplico os pedidos de retirada de assinatura e informo o destinatário quando os recebo depois da entrega.
5. Se perder as listas ou alguém as vir sem autorização, aviso a Comissão Nacional de Proteção de Dados em 72 horas e informo quem assinou, quando a lei o exige.
6. Respondo às pessoas que assinaram, através do contacto do site de petições, sobre os seus dados.
7. Revejo as assinaturas repetidas de boa-fé e registo os critérios que usei.

Sei que o site de petições não consegue ler estes dados: só eu os posso abrir, e sou responsável por eles.